STF discute FGTS e contribuições sobre folha de pagamento

Publicado em 03/08/2020

Nesta semana, estão na pauta do STF diversos temas importantes em matéria tributária, como a exigência de:

1. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade
2. Contribuição ao Sebrae
3. Contribuição ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)
4. Multa de 10% sobre o FGTS (LC 110/2001)

Diante deste panorama, é recomendável às empresas que ainda não tenham proposto ação judicial que tomem esta medida antes da conclusão dos julgamentos. Assim, uma eventual modulação pela Suprema Corte, normalmente requerida pela União, que exija a prévia propositura de ação judicial não prejudicará a restituição (ou compensação) de recolhimento indevido nos últimos cinco anos.

A Mazars pode apoiá-los nessa fase pré-processual, realizando os cálculos dos valores que podem ser pleiteados e preparando a documentação de suporte. Se for necessário, a empresa também indica um escritório de advocacia parceiro para ingresso da medida judicial.

Nosso time está à disposição para qualquer esclarecimento.

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