De acordo com o decreto nº 58.701/2019 e a resolução 130/Amlurb/2019, não importa o porte da empresa, o ramo de atividade ou o local de instalação: todas as companhias com CNPJ (ME, MEI, etc) devem fazer o cadastro. Segundo a Amlurb, o intuito é melhorar o controle, a coleta e a destinação do lixo gerado em São Paulo.
A validade do cadastro é de um ano para todos os envolvidos na cadeia de resíduos sólidos. Após esse período, é preciso fazer o recadastro no CTR-E, sistema utilizado para controlar o transporte de resíduos.
A multa por não efetuar o cadastro ou o recadastro pode variar de R$ 250 a R$ 1000. A empresa também pode estar sujeita a eventuais responsabilizações penais.
Caso sua empresa precise de ajuda para efetuar o cadastro junto à Amlurb, a equipe especializada da Mazars pode auxiliá-lo no cumprimento desta obrigação. Basta entrar em contato através do formulário abaixo.
No último dia 26 de agosto, foi publicada a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), criando um novo regime societário com a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Um documento produzido pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) indica que, nos próximos três anos, devem ser aplicados R$ 50 bilhões em investimentos no setor de petróleo e gás no Rio de Janeiro, criando mais de 60 mil empregos no estado.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 1º), por 398 votos a 77, o texto-base da reforma tributária para pessoas físicas, empresas e investimentos.
A partir de 1º de agosto entram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As companhias que não estiverem de acordo com a legislação, em vigor desde setembro do ano passado, podem sofrer com advertências, multas e até bloqueio de dados.
Como estará sua empresa quando o assunto é inovação tecnológica daqui a 2, 3 ou 5 anos? Esta é uma preocupação recorrente entre líderes de empresas dos mais diferentes portes e segmentos. Para que as companhias se adequem no tempo certo às necessidades do mercado e consigam diferenciais competitivos, o Plano Estratégico de TI (PETI) e o Plano Diretor de TI (PDTI) são elementos essenciais para quem...
A Receita Federal estendeu, no último dia 16, o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30 de setembro. A mudança também se aplica aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. O prazo anterior era 30 de julho.
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