Como importadores podem recuperar os valores da Taxa do Siscomex

O que é o Siscomex?

Criado em 1992, o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e computadorizado de informações.

Como funciona a Taxa do Siscomex?

Para cobrir os custos operacionais do sistema e os investimentos feitos, os contribuintes pagam a Taxa do Siscomex, instituída pela Lei nº 9.716, de novembro de 1998. Até 2011, os importadores pagavam os seguintes valores:

R$ 30 por Declaração de Importação (DI)

R$ 10 para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.

A atualização da taxa e sua inconstitucionalidade

O valor da taxa pode ser reajustado anualmente, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.

Aproveitando um dispositivo da lei, o Ministério da Fazenda editou em 2011 a Portaria MF nº 257/2011, aumentando a DI para R$ 185 e cada adição de mercadoria para R$ 29,50.

Para amparar a norma, a Receita Federal emitiu uma nota técnica alegando que a majoração da Taxa do Siscomex seria necessária em razão do aumento do volume de infraestrutura tecnológica exigida pela manutenção do sistema – argumento que não convenceu os contribuintes.

Os importadores entraram com medidas judiciais para buscar a declaração de ilegalidade e de sua inconstitucionalidade, pleiteando a restituição. A jurisprudência se firmou contra o aumento da taxa.

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a majoração da taxa em 2011 é inconstitucional.

Como recuperar o tributo a partir de agora

A Suprema Corte não modulou os efeitos da decisão tomada em repercussão geral. Com isso, as empresas podem solicitar a restituição por meio de ação judicial, pleiteando os valores recolhidos de forma majorada dos últimos 5 anos, acrescidos de correção monetária, assim como passar a efetuar o recolhimento da Taxa Siscomex sem considerar o aumento excessivo, o que impacta positivamente no fluxo de caixa das empresas.

A Mazars pode apoiá-los nessa fase pré-processual, realizando os cálculos dos valores a serem pleiteados e preparando a documentação de suporte. Se for necessário, a empresa também indica um escritório de advocacia parceiro para ingresso da medida judicial.

Nosso time está à disposição para qualquer esclarecimento.

QUER TIRAR ALGUMA DÚVIDA?

FALE COM NOSSA EQUIPE DE RELACIONAMENTO

Receba nossas newsletters

* mandatory fields

Your personal data is collected by Mazars in Brazil, the data controller, in accordance with applicable laws and regulations. Fields marked with an asterisk are required. If any required field is left blank, it will not be possible to process your request. Your personal data is collected for the purpose of processing your request.

You have a right to access, correct and erase your data, and a right to object to or limit the processing of your data. You also have a right to data portability and the right to provide guidance on what happens to your data after your death. Finally, you have the right to lodge a complaint with a supervisory authority and a right not to be the subject of a decision based exclusively on automated processing, including profiling, that produces legal effects concerning you or significantly affects you in a similar way.

Want to know more?